18/04/2013 - 15:33     |
Projeto em MT define direitos trabalhistas urbanos e rurais
Fonte: Da Assessoria
Um projeto de lei determina - por regulamentação - os direitos dos trabalhadores, urbanos e rurais, a redução dos riscos decorrentes do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Ficarão garantidos aos servidores públicos os mesmos direitos previstos no projeto de lei. Segundo o deputado Guilherme Maluf (PSDB), autor do projeto, a prevenção dos acidentes de trabalho, das doenças profissionais e da promoção da saúde do trabalhador é uma tarefa que precisa ser desenvolvida com empenho e responsabilidade pelo conjunto com a sociedade. A redução dos riscos decorrentes do trabalho pressupõe adoção de um conjunto de medidas de iniciativa do empregador e do poder público, com a participação do trabalhador e da sociedade, cabendo, em especial, aos órgãos e entidades que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) promover ações e serviços que visem a eliminar, prevenir, controlar, vigiar, fiscalizar e intervir nos ambientes, condições e processos de trabalho, com a finalidade de promover e proteger a saúde do trabalhador. O SUS atuará para garantir a saúde do trabalhador em todos os ambientes de trabalho, urbanos e rurais, independentemente da relação ou vínculo empregatício, observado os princípios e diretrizes de universalidade, integralidade, equidade, descentralização com regionalização e hierarquização e do controle social. Entende-se por saúde do trabalhador, expressa em qualidade de vida, para fins desta lei, o conjunto de ações e serviços destinados à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores. "Entendemos ser prioritária a regulamentação dessa área, definindo melhor as funções e as responsabilidades de cada agente envolvido”, justificou o deputado. De acordo com o parlamentar, a não regulamentação do projeto pode ocasionar em prejuízos para toda a sociedade, notadamente para a previdência social - que abriga os milhões de incapacitados, trabalhadores que ficaram impedidos de lutar pela sua sobrevivência e de sua família.
 
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